REsp 2162999 - DECISAO

REsp 2162999 - DECISAO

A análise do Recurso Especial foi considerada prejudicada porque a matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS estava afetada a julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.125/STJ), cuja tese já fora fixada; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o acórdão paradigma e proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como examine a peça recursal juntada às fls. 640-652.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema N. 1.125/stj E Das Normas Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Análise do Recurso Especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema n. 1.125/STJ e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatório/compensação, Recursos Repetitivos (tema N. 1.125/stj)
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatório/compensação Recursos Repetitivos (tema N. 1.125/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema N. 1.125/stj E Das Normas Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de restituição judicial por precatório na via do mandado de segurança
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.125/STJ sobre a controvérsia e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do Recurso Especial foi considerada prejudicada porque a matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS estava afetada a julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.125/STJ), cuja tese já fora fixada; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o acórdão paradigma e proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como examine a peça recursal juntada às fls. 640-652.

Court Disposition

Análise do Recurso Especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema n. 1.125/STJ e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e examinada a peça recursal de fls. 640-652.