AREsp 2846205 - DECISAO

AREsp 2846205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em interpretação de dispositivos de direito estadual e sob enfoque constitucional, matéria cuja revisão implicaria apreciação de direito local ou usurpação de competência do STF, inviabilizando o exame pelo STJ; ademais, foi reconhecida a inaplicabilidade do prazo decadencial ao mandado de segurança preventivo, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Princípio Da Legalidade, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Mandado De Segurança Preventivo Decadência Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da MVA por ato infralegal configura majoração indireta da base de cálculo do ICMS-ST e violação do princípio da legalidade
  2. 2 Se o mandado de segurança preventivo está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Se o STJ pode revisar decisão fundada predominantemente em direito local ou em enfoque constitucional, diante da Súmula n. 280 do STF e da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em interpretação de dispositivos de direito estadual e sob enfoque constitucional, matéria cuja revisão implicaria apreciação de direito local ou usurpação de competência do STF, inviabilizando o exame pelo STJ; ademais, foi reconhecida a inaplicabilidade do prazo decadencial ao mandado de segurança preventivo, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ