AREsp 2852045 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve alegada ofensa a dispositivos constitucionais, cujo exame compete ao STF, e porque, na jurisprudência do STJ, a impetrante não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de tributo indireto no regime monofásico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FRITZ E FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Recurso Repetitivo, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo PIS COFINS Regime Monofásico +3 more

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Parties

AUTO POSTO FRITZ E FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear devolução de PIS/COFINS pagos no regime monofásico
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve alegada ofensa a dispositivos constitucionais, cujo exame compete ao STF, e porque, na jurisprudência do STJ, a impetrante não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de tributo indireto no regime monofásico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, por se tratar, na origem, de mandado de segurança.
  • Publique-se.