REsp 2215495 - DECISAO

REsp 2215495 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a controvérsia principal foi decidida à luz de norma local (Decreto Estadual n. 9.203/1998 e Lei Estadual n. 1.810/1997), matéria cuja impugnação em face de lei federal compete ao STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou que o decreto regulamentou metodologias previstas na LC 87/1996 e não inovou o ordenamento, e a multa aplicada (100% do imposto) não se mostrou confiscatória.

Parties
Recorrente: AMBEV S.A; Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Gatilho Fiscal, Princípio Da Legalidade Tributária, Regulamento Do ICMS, Competência Para Controle De Leis Locais, Multa Tributária, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo ICMS ST Substituição Tributária Gatilho Fiscal Princípio Da Legalidade Tributária +4 more

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Parties

AMBEV S.A

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do parágrafo único do art. 3º do Anexo III do RICMS/MS (Decreto Estadual n. 9.203/1998)
  2. 2 alegada inovação infralegal chamada "gatilho fiscal" e ofensa ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN e art. 8º, §6º da LC 87/1996)
  3. 3 competência do STF para apreciar lei local versus competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a controvérsia principal foi decidida à luz de norma local (Decreto Estadual n. 9.203/1998 e Lei Estadual n. 1.810/1997), matéria cuja impugnação em face de lei federal compete ao STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou que o decreto regulamentou metodologias previstas na LC 87/1996 e não inovou o ordenamento, e a multa aplicada (100% do imposto) não se mostrou confiscatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial