AREsp 2692558 - DECISAO

AREsp 2692558 - DECISAO

Após reexame, concluiu-se que a pretensão central (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído, inclusive no regime monofásico) se amolda ao Tema 1.125/STJ; assim, acolheu-se o pedido de reconsideração para ajustar o parâmetro de juízo de adequação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação à orientação do Tema 1.125/STJ, com observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, podendo o Tribunal denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com o Tema 1.125/STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergente.

Parties
Requerente: AUTO POSTO AZZOLINI NETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de adequação à orientação do Tema 1.125/STJ.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Tema 1.125/stj, Tema 1.231/stj, Juízo De Adequação
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Substituição Tributária Tema 1.125/stj Tema 1.231/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO AZZOLINI NETO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.125/STJ versus Tema 1.231/STJ ao caso concreto
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído no regime monofásico
  3. 3 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não-cumulativo (tema tratado no Tema 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

Após reexame, concluiu-se que a pretensão central (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído, inclusive no regime monofásico) se amolda ao Tema 1.125/STJ; assim, acolheu-se o pedido de reconsideração para ajustar o parâmetro de juízo de adequação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação à orientação do Tema 1.125/STJ, com observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, podendo o Tribunal denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com o Tema 1.125/STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de adequação à orientação do Tema 1.125/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de adequação do julgado à orientação do Tema 1.125/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Denegar seguimento ao recurso especial, caso o Tribunal a quo conclua que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Tema 1.125/STJ.