REsp 2208824 - DECISAO

REsp 2208824 - DECISAO

O STJ concluiu que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de indébito tributário recolhido anteriormente à impetração e não atingido pela prescrição, aplicando a Súmula 213 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 118, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de creditamento, observadas as restrições processuais decorrentes da Súmula 271 do STF e do entendimento do STF sobre restituição e precatórios (Tema 1.262).

Parties
Recorrente/impetrante: COMPRE FÁCIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS ST, Compensação Tributária, Súmula 271 STF, Súmula 213 STJ, Tema 118 STJ, Tema 1262 STF, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS ST Compensação Tributária Súmula 271 STF Súmula 213 STJ Tema 118 STJ Tema 1262 STF +1 more

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Parties

COMPRE FÁCIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária de indébito recolhido anteriormente à impetração
  2. 2 Vedação de efeitos patrimoniais retroativos do mandado de segurança pela Súmula 271 do STF
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 118 do STJ quanto à declaração do direito à compensação sem apuração imediata dos valores

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de indébito tributário recolhido anteriormente à impetração e não atingido pela prescrição, aplicando a Súmula 213 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 118, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido de creditamento, observadas as restrições processuais decorrentes da Súmula 271 do STF e do entendimento do STF sobre restituição e precatórios (Tema 1.262).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca do pedido de creditamento, observada a diretriz de que o mandado de segurança é via processual adequada para postular a declaração do direito à compensação de indébito tributário recolhido anteriormente à impetração e não atingido pela...
  • Publique-se. Intimem-se.