REsp 2092064 - DECISAO

REsp 2092064 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da existência de tese vinculante firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1231), que definiu que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS; assim, aplicando a sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1231 do STJ.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST para apurar créditos do PIS/COFINS
  2. 2 Efeito de tese vinculante (Tema n. 1231) sobre recursos especiais idênticos
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de conformação nos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da existência de tese vinculante firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1231), que definiu que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS; assim, aplicando a sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1231 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1231 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.