REsp 2180949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator entendeu aplicável o entendimento do Tema 144 de que descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS, inclusive nas hipóteses com regime de substituição tributária, e considerou que os julgados da Primeira Seção que entendem pela inclusão das bonificações não estão consolidados como precedentes obrigatórios na forma do art. 927 do CPC, razão por que manteve a decisão monocrática que afastou a incidência do ICMS-ST sobre as mercadorias bonificadas.

Parties
Autor: Fernando C. Pereira - Comércio de Produtos Farmacêuticos; Réu / Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS ST, Bonificação, Base De Cálculo Do ICMS, Substituição Tributária, Descontos Incondicionais
Processual Civil Tributário ICMS ST Bonificação Base De Cálculo Do ICMS Substituição Tributária Descontos Incondicionais

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Parties

Fernando C. Pereira - Comércio de Produtos Farmacêuticos

Autor

Estado do Paraná

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-ST sobre mercadorias entregues a título de bonificação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 144 e da Súmula 457/STJ ao regime de substituição tributária
  3. 3 Compatibilidade com normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 155, II da CF/1988; LC 87/96)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator entendeu aplicável o entendimento do Tema 144 de que descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS, inclusive nas hipóteses com regime de substituição tributária, e considerou que os julgados da Primeira Seção que entendem pela inclusão das bonificações não estão consolidados como precedentes obrigatórios na forma do art. 927 do CPC, razão por que manteve a decisão monocrática que afastou a incidência do ICMS-ST sobre as mercadorias bonificadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno