AREsp 1346568 - ACORDAO

AREsp 1346568 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia exige interpretação de normas de direito local (Lei Estadual n. 1.810/97 e Decreto n. 9.203/98-RICMS/MS), estando, portanto, obstada a apreciação em recurso especial pela Súmula 280/STF; ademais, a análise da validade de decreto estadual em confronto com lei federal é matéria de competência do STF (art. 102, III, d, da CF). Todavia, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de esclarecimentos manifestados com propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do ICMS, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Súmula 280/stf, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Competência Constitucional (art. 105 III B; Art. 102 III D)
Tributário Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do ICMS Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Súmula 280/stf Súmula 98/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a matéria foi decidida com base em legislação local
  2. 2 Competência para apreciar validade de decreto estadual em confronto com lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF para obstar recurso que exige interpretação de direito local

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia exige interpretação de normas de direito local (Lei Estadual n. 1.810/97 e Decreto n. 9.203/98-RICMS/MS), estando, portanto, obstada a apreciação em recurso especial pela Súmula 280/STF; ademais, a análise da validade de decreto estadual em confronto com lei federal é matéria de competência do STF (art. 102, III, d, da CF). Todavia, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de esclarecimentos manifestados com propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (fls. 741-742)