AREsp 2749108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referiam-se a matéria de mérito já apreciada no acórdão embargado; embargos não servem para reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ, havendo consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Auto Posto Nice de Interlagos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo/SP - DERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Legitimidade Ativa Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Auto Posto Nice de Interlagos Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo/SP - DERAT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa da empresa revendedora (regime monofásico) para pleitear exclusão do ICMS-ST
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referiam-se a matéria de mérito já apreciada no acórdão embargado; embargos não servem para reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ, havendo consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida