AREsp 2895689 - DECISAO

AREsp 2895689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), o exame da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e envolvia questões constitucionais e de direito local cuja apreciação em Recurso Especial está obstada (Súmulas 284 e 280/STF e precedentes).

Parties
Agravante: CRD - CENTRO DE RECURSOS DIAGNOSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Decadência, Substituição Tributária, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Processual Civil ICMS ST Decadência Substituição Tributária Recurso Especial Súmula 283/stf +3 more

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Parties

CRD - CENTRO DE RECURSOS DIAGNOSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança preventivo
  2. 2 Natureza do mandado de segurança: evitar lançamento tributário vs impugnar obrigação tributária
  3. 3 Responsabilidade por substituição tributária do ICMS-ST na compra de energia no mercado livre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), o exame da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e envolvia questões constitucionais e de direito local cuja apreciação em Recurso Especial está obstada (Súmulas 284 e 280/STF e precedentes).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.