REsp 2195312 - DECISAO

REsp 2195312 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissões no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do pagamento do ICMS-ST por compensação, à ausência de prejuízo ao erário e à proporção da sucumbência; consideradas essas omissões relevantes e aptas a, em tese, alterar o resultado, e tendo parte das matérias caráter fático-probatório e dependente de interpretação de legislação local, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS; Embargada/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Monocrático; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Compensação Tributária, Irretroatividade Tributária, Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Tema 830/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Compensação Tributária Irretroatividade Tributária Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Monocrático; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do pagamento do ICMS-ST por compensação e possível cobrança em duplicidade (bis in idem)
  2. 2 Ausência de prejuízo ao erário em razão da compensação
  3. 3 Irretroatividade de normas tributárias

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissões no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do pagamento do ICMS-ST por compensação, à ausência de prejuízo ao erário e à proporção da sucumbência; consideradas essas omissões relevantes e aptas a, em tese, alterar o resultado, e tendo parte das matérias caráter fático-probatório e dependente de interpretação de legislação local, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1445/1462 e 1478/1483.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 1489/1506.