REsp 2209099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (que reconheceu a ilegitimidade ativa), violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, além de não atender aos requisitos do art. 255 do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente: AUTO POSTO 305 SUL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Ilegitimidade Ativa, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf

Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Ilegitimidade Ativa Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO 305 SUL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Ilegitimidade ativa ad causam do recorrente
3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.