REsp 2111509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento sobre a matéria já foi fixado em recurso repetitivo (Tema 1231/STJ), que decidiu que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição e que valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que impede o processamento do recurso especial pela via da divergência.

Parties: Recorrente: IAP COSMETICOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Tema 1231/stj

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Case Brief

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Parties

IAP COSMETICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Se o ICMS-substituição (ICMS-ST) compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS ou gera crédito no regime não cumulativo
2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral do RE 574.706/PR ao ICMS-ST

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.