REsp 2220522 - DECISAO

REsp 2220522 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, pois o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o contribuinte de fato (varejista/substituído) não tem legitimidade para discutir a exigibilidade de tributo e recolhimento efetuado pelo contribuinte de direito (substituto), além de haver entendimento dominante que afasta a pretensão de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS nas hipóteses discutidas.

Parties
Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO DUMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Créditos Tributários
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Legitimidade Ativa Substituição Tributária Regime Monofásico +1 more

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO DUMONT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aproveitamento de créditos relativos ao ICMS-ST no regime não-cumulativo
  3. 3 legitimidade ativa do contribuinte de fato (varejista/substituído) para impugnar tributo recolhido por contribuinte de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, pois o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o contribuinte de fato (varejista/substituído) não tem legitimidade para discutir a exigibilidade de tributo e recolhimento efetuado pelo contribuinte de direito (substituto), além de haver entendimento dominante que afasta a pretensão de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.