REsp 2219912 - DECISAO

REsp 2219912 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre se o cumprimento de sentença pode alcançar o ICMS-ST sem ofensa à coisa julgada, caracterizando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes (tema 1.125)
Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o cumprimento de sentença pode alcançar o ICMS-ST sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre se o cumprimento de sentença pode alcançar o ICMS-ST sem ofensa à coisa julgada, caracterizando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando a questão suscitada pela parte