REsp 2162999 - DECISAO

REsp 2162999 - DECISAO

Houve erro material no relatório da decisão impugnada, consistente em trecho alheio aos autos, o qual foi excluído; não se constatou contradição a ser sanada. Ademais, por força da ocorrência de tema repetitivo (Tema 1.125/STJ) e da existência de dois recursos especiais apresentados pela Fazenda, caberia ao tribunal de origem submeter o primeiro recurso especial (fls. 487-537) ao juízo de admissibilidade e reapreciar a admissibilidade/possível prejudicialidade do segundo recurso (fls. 640-652), aplicando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal...

Parties
Embargante: ATIVA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA; Embargante/recorrente: União; Recorrente: Fazenda Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas procedimentais e reexame dos recursos especiais
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 1.125/stj, Restituição Do Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Recurso Especial Tema Repetitivo N. 1.125/stj Restituição Do Indébito Tributário +2 more

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Parties

ATIVA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

Embargante

União

Embargante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 erro material no relatório do decisum
  2. 2 alegada contradição na decisão
  3. 3 necessidade de exame de admissibilidade dos recursos especiais pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório da decisão impugnada, consistente em trecho alheio aos autos, o qual foi excluído; não se constatou contradição a ser sanada. Ademais, por força da ocorrência de tema repetitivo (Tema 1.125/STJ) e da existência de dois recursos especiais apresentados pela Fazenda, caberia ao tribunal de origem submeter o primeiro recurso especial (fls. 487-537) ao juízo de admissibilidade e reapreciar a admissibilidade/possível prejudicialidade do segundo recurso (fls. 640-652), aplicando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas procedimentais e reexame dos recursos especiais

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos declaratórios apenas para sanar o erro material contido no relatório
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de admissibilidade do recurso de fls. 487-537, bem como reexamine a peça recursal de fls. 640-652