REsp 2219738 - DECISAO

REsp 2219738 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à alegação de que a demanda se restringia ao ICMS-ST e de que o acórdão teria ampliado o pedido ao incluir o ICMS, configurou-se violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Impõe-se, portanto, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo julgamento sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: COMERCIAL GAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão (art. 1.022 Cpc), Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos (tema 1125/tema 69)
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão (art. 1.022 Cpc) Juízo De Retratação Modulação De Efeitos (tema 1125/tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMERCIAL GAMA LTDA.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) ao não apreciar a alegação de que a demanda original se restringia ao ICMS-ST e que a inclusão do ICMS ampliou indevidamente o pedido.
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1125 do STJ sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e da modulação de efeitos do Tema 69 do STF.
  3. 3 Consequências processuais do juízo de retratação e necessidade de nova manifestação do Tribunal de origem quando verificada omissão em embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à alegação de que a demanda se restringia ao ICMS-ST e de que o acórdão teria ampliado o pedido ao incluir o ICMS, configurou-se violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Impõe-se, portanto, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo julgamento sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 971-976) para que outro seja proferido em seu lugar, sanando a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.