REsp 2026878 - DECISAO

REsp 2026878 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, na sistemática da substituição tributária para frente, a legitimidade ativa do contribuinte substituído para postular a repetição do indébito do ICMS-ST não está condicionada à comprovação prevista no art. 166 do CTN, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.

Parties
Autor/recorrente: F. BRASIL LTDA; Réu/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS ST, Repetição De Indébito Tributário, Substituição Tributária Para Frente, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Repetição De Indébito Tributário Substituição Tributária Para Frente Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F. BRASIL LTDA

Autor/recorrente

Estado do Paraná

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ativa do contribuinte substituído para pleitear repetição de indébito do ICMS-ST está condicionada à comprovação prevista no art. 166 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente
  3. 3 Questões sobre majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, na sistemática da substituição tributária para frente, a legitimidade ativa do contribuinte substituído para postular a repetição do indébito do ICMS-ST não está condicionada à comprovação prevista no art. 166 do CTN, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para postular a repetição do indébito tributário do ICMS/ST
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciar as questões remanescentes