AREsp 1999477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o art. 17 da Lei 11.033/2004, isoladamente, não assegura legitimidade para a impetração; verificou-se falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e incidência de óbices sumulares (Súmulas 284 e 282 do STF e Súmula 13 do STJ) e requisitos procedimentais não atendidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Ademais, foi confirmado o entendimento de que, na tributação monofásica, a legitimidade para discutir base de cálculo pertence ao sujeito obrigado diretamente ao Fisco, não sendo possível ao substituído discutir apuração de exações cuja obrigação é do substituto ou de contribuinte tributado monofasicamente.

Parties
Agravante: Rodocamp Auto Service Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Tributação Monofásica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Legitimidade Ativa Substituição Tributária Tributação Monofásica Prequestionamento +1 more

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Parties

Rodocamp Auto Service Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do substituído para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência monofásica do PIS/COFINS e consequência sobre legitimidade ativa
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à legitimidade para pleito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 17 da Lei 11.033/2004, isoladamente, não assegura legitimidade para a impetração; verificou-se falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e incidência de óbices sumulares (Súmulas 284 e 282 do STF e Súmula 13 do STJ) e requisitos procedimentais não atendidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Ademais, foi confirmado o entendimento de que, na tributação monofásica, a legitimidade para discutir base de cálculo pertence ao sujeito obrigado diretamente ao Fisco, não sendo possível ao substituído discutir apuração de exações cuja obrigação é do substituto ou de contribuinte tributado monofasicamente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.