RMS 76183 - DECISAO

RMS 76183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração teve como autoridade coatora o Secretário de Estado da Fazenda, que, segundo a jurisprudência do STJ, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em matéria tributária; por essa ilegitimidade passiva o processo originário foi extinto sem resolução do mérito e o recurso ordinário não merece conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: COMÉRCIO E TRANSPORTES CR LTDA.; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Complemento De ICMS ST, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Crédito Presumido De ICMS, Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Processual Civil Tributário Administrativo ICMS ST Restituição De Complemento De ICMS ST Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Tutela De Urgência +2 more

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Parties

COMÉRCIO E TRANSPORTES CR LTDA.

Impetrante

SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda em mandado de segurança que discute tributos
  2. 2 pedido de restituição do complemento de ICMS-ST no período de dispensa de pagamento previsto no art. 3º da Lei Estadual n. 18.521/2022
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para impugnar lei em tese

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração teve como autoridade coatora o Secretário de Estado da Fazenda, que, segundo a jurisprudência do STJ, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em matéria tributária; por essa ilegitimidade passiva o processo originário foi extinto sem resolução do mérito e o recurso ordinário não merece conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Mantenho a decisão agravada que extinguiu o processo sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  • Publique-se