REsp 2195453 - ACORDAO

REsp 2195453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ de que o comerciante varejista (substituído) não tem legitimidade ativa para discutir tributos recolhidos pelas refinarias; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição dos trechos), e os dispositivos legais apontados não possuem normatividade suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Tributário ICMS ST PIS COFINS Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de distribuidoras e comerciantes varejistas para discutir tributos recolhidos por refinarias (contribuinte substituto)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição de trechos)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando deficiência de fundamentação impede compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ de que o comerciante varejista (substituído) não tem legitimidade ativa para discutir tributos recolhidos pelas refinarias; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição dos trechos), e os dispositivos legais apontados não possuem normatividade suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.