AREsp 2922541 - DECISAO

AREsp 2922541 - DECISAO

Parties
Recorrente: BLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Tutela De Urgência/tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, V, Ctn), Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Tutela De Urgência/tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, V, Ctn) Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

BLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 300 do CPC relativa à concessão de tutela de urgência
  2. 2 incidência do ICMS-ST sobre mercadorias dadas em bonificação e uso do PMC vs MVA
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, V, CTN) e requisitos para tutela