AREsp 2774066 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ (Súmula 182 do STJ); ademais, os fundamentos subsidiários de inadmissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ) permanecem hígidos e justificam o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Legitimidade Ativa Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ por demandar análise fático-probatória
  3. 3 legitimidade ativa do contribuinte substituído para pleitear restituição de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ (Súmula 182 do STJ); ademais, os fundamentos subsidiários de inadmissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ) permanecem hígidos e justificam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.