AREsp 2933450 - DECISAO

AREsp 2933450 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos da Súmula 83 do STJ, eventual equívoco do acórdão recorrido por meio de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário; além disso, as matérias levantadas dizem respeito ao mérito (exclusão do ICMS-ST das bases do PIS/COFINS) e não à legitimidade, sendo aplicáveis as súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: AUTOPOSTO MONTANA LTDA; Impetrado: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP - DERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Monofasia, Legitimidade Ad Causam, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Monofasia Legitimidade Ad Causam Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

AUTOPOSTO MONTANA LTDA

Recorrente / Impetrante

Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP - DERAT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legitimidade para discutir a apuração de tributos quando a parte figura na posição de contribuinte substituído ou em regime monofásico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos da Súmula 83 do STJ, eventual equívoco do acórdão recorrido por meio de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário; além disso, as matérias levantadas dizem respeito ao mérito (exclusão do ICMS-ST das bases do PIS/COFINS) e não à legitimidade, sendo aplicáveis as súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.