AREsp 2762697 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ, mantendo‑se hígidos os fundamentos que justificaram a inadmissão.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional em recurso especial vs competência do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ, mantendo‑se hígidos os fundamentos que justificaram a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se