REsp 2202439 - ACORDAO

REsp 2202439 - ACORDAO

A Corte concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi devidamente examinada com fundamento na disciplina normativa e na jurisprudência que afasta a incidência de ICMS em mera transferência entre filiais; ademais, não se mostrou configurada a hipótese autorizadora da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: INTERCEMENT BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS ST, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Transferência Interestadual Entre Filiais (súmula 166/stj; Tema 1.099/stf)
Processual Civil Tributário ICMS ST Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Transferência Interestadual Entre Filiais (súmula 166/stj; Tema 1.099/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

INTERCEMENT BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de ICMS na transferência interestadual entre filiais (substituição tributária vs. mera transferência)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi devidamente examinada com fundamento na disciplina normativa e na jurisprudência que afasta a incidência de ICMS em mera transferência entre filiais; ademais, não se mostrou configurada a hipótese autorizadora da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015