REsp 2049856 - DECISAO

REsp 2049856 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que o aumento de volume apurado decorreu de dilatação volumétrica natural do combustível, fenômeno que não configura novo fato gerador de ICMS e, portanto, não autoriza a complementação do ICMS-ST; ademais, não houve omissão ou obscuridade exigente de acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Dilatação Volumétrica De Combustíveis, Fato Gerador, Omissão/obscuridade, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Dilatação Volumétrica De Combustíveis Fato Gerador Omissão/obscuridade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança complementar de ICMS-ST em razão da dilatação volumétrica de combustíveis líquidos
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 201 do STF à hipótese de complementação do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que o aumento de volume apurado decorreu de dilatação volumétrica natural do combustível, fenômeno que não configura novo fato gerador de ICMS e, portanto, não autoriza a complementação do ICMS-ST; ademais, não houve omissão ou obscuridade exigente de acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.