AREsp 2112343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidindo Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e a matéria controvertida exige interpretação de norma estadual (sujeita à Súmula n. 280 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIVCOM S.A.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
ICMS ST, Mandado De Segurança, Ressarcimento De Indébito, Nota Fiscal De Ressarcimento, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Mandado De Segurança Ressarcimento De Indébito Nota Fiscal De Ressarcimento Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual +2 more

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Parties

DIVCOM S.A.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Forma/modalidade de restituição do ICMS-ST reconhecida administrativamente (nota fiscal de ressarcimento vs depósito em conta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidindo Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e a matéria controvertida exige interpretação de norma estadual (sujeita à Súmula n. 280 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial