AREsp 2908538 - DECISAO

AREsp 2908538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão do Tribunal a quo, pela falta de prequestionamento de ponto relativo à Lei n. 12.527/2011, pela prevalência de questões de direito local e, sobretudo, porque o acórdão recorrido assentou-se na inexistência de provas de que o desconto incondicional foi repassado ao consumidor final, matéria fática cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/impetrante: ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Bonificação Com Desconto Incondicional, Exclusão Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Bonificação Com Desconto Incondicional Exclusão Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação dos arts. 8.º, II, e 13 da Lei Complementar n. 87/1996 quanto ao ICMS-ST
  3. 3 incidência da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão do Tribunal a quo, pela falta de prequestionamento de ponto relativo à Lei n. 12.527/2011, pela prevalência de questões de direito local e, sobretudo, porque o acórdão recorrido assentou-se na inexistência de provas de que o desconto incondicional foi repassado ao consumidor final, matéria fática cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se