AREsp 2168081 - DECISAO

AREsp 2168081 - DECISAO

Em razão da quitação do débito executado mediante adesão ao programa de parcelamento fiscal, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, devendo o agravo ser julgado prejudicado; quanto a custas e honorários, aplica-se o entendimento de que sua decisão compete ao juízo de origem (precedente do STJ).

Parties
Agravante: RAIZEN S.A; Agravado: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto (ajuizamento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS ST Substituição Tributária Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN S.A

Agravante

ESTADO DE GOIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto (ajuizamento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 489, §1º, III, IV e VI do CPC
  2. 2 Violação do art. 6º, XX, da Lei 9.478/1997
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão da quitação do débito por adesão a programa de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Em razão da quitação do débito executado mediante adesão ao programa de parcelamento fiscal, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, devendo o agravo ser julgado prejudicado; quanto a custas e honorários, aplica-se o entendimento de que sua decisão compete ao juízo de origem (precedente do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.