AREsp 2147244 - DECISAO

AREsp 2147244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem que declarou a inexigibilidade do ICMS-ST nas operações internas quando a mercadoria é originária de empresa interdependente em outro Estado, porquanto a alteração do julgado dependeria do exame de legislação local (Lei estadual e RICMS/RS), matéria vedada ao reexame no recurso especial; ademais, verificou-se que o prosseguimento do julgamento na forma do art. 942 do CPC observou a convocação de outros julgadores em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc), Competência Para Exame De Legislação Local
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc) Competência Para Exame De Legislação Local

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 942 do CPC quanto ao prosseguimento do julgamento ampliado
  2. 2 Aplicação da substituição tributária do ICMS em operações internas quando envolvidas empresas interdependentes e convênio interestadual (Protocolo CONFAZ 26/04)
  3. 3 Possibilidade de análise de legislação estadual e regimento interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem que declarou a inexigibilidade do ICMS-ST nas operações internas quando a mercadoria é originária de empresa interdependente em outro Estado, porquanto a alteração do julgado dependeria do exame de legislação local (Lei estadual e RICMS/RS), matéria vedada ao reexame no recurso especial; ademais, verificou-se que o prosseguimento do julgamento na forma do art. 942 do CPC observou a convocação de outros julgadores em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.