AREsp 2941619 - DECISAO

AREsp 2941619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque restou demonstrado nos autos que a agravante não cumpriu os requisitos previstos no RICMS/MG para obter a restituição do ICMS-ST (arquivos eletrônicos com erros, insuficiência documental apurada pelo perito e pela fiscalização), que o prazo prescricional iniciou-se com a saída interestadual conforme a interpretação adotada pela administração e pelo acórdão, e que a apreciação de normas do RICMS/MG (ato normativo estadual) implica exame de legislação local cuja validade em face de lei federal compete ao STF, inviabilizando revisão em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Indébito, Prescrição, Obrigações Acessórias, Competência Para Controle De Lei Local (súmula 280/stf)
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS ST Restituição De Indébito Prescrição Obrigações Acessórias Competência Para Controle De Lei Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de cumprimento de requisitos do RICMS/MG para restituição do ICMS-ST
  3. 3 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque restou demonstrado nos autos que a agravante não cumpriu os requisitos previstos no RICMS/MG para obter a restituição do ICMS-ST (arquivos eletrônicos com erros, insuficiência documental apurada pelo perito e pela fiscalização), que o prazo prescricional iniciou-se com a saída interestadual conforme a interpretação adotada pela administração e pelo acórdão, e que a apreciação de normas do RICMS/MG (ato normativo estadual) implica exame de legislação local cuja validade em face de lei federal compete ao STF, inviabilizando revisão em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).