REsp 1967659 - DECISAO

REsp 1967659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que, por força do art. 23 da LC nº 123/06 e do princípio da não-cumulatividade, empresas optantes do Simples Nacional não poderiam sofrer a exigência do ICMS-ST sem possibilidade de crédito, fazendo jus à repetição do indébito e dispensando a prova prevista no art. 166 do CTN, e que o Decreto nº 46.684/14 regularizou a situação a partir de sua vigência, excluindo a sujeição passiva ao regime de substituição tributária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: APELADA (empresa optante do Simples Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Simples Nacional, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Decreto Nº 46.684/14, DIFAL, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil ICMS ST Simples Nacional Substituição Tributária Não Cumulatividade Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

APELADA (empresa optante do Simples Nacional)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às exigências do art. 1.022 do CPC e Súmulas 283/284 do STF
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito do ICMS-ST por empresa optante do Simples Nacional
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 166 do CTN quanto ao repasse do encargo tributário ao consumidor final

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que, por força do art. 23 da LC nº 123/06 e do princípio da não-cumulatividade, empresas optantes do Simples Nacional não poderiam sofrer a exigência do ICMS-ST sem possibilidade de crédito, fazendo jus à repetição do indébito e dispensando a prova prevista no art. 166 do CTN, e que o Decreto nº 46.684/14 regularizou a situação a partir de sua vigência, excluindo a sujeição passiva ao regime de substituição tributária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.