EREsp 1981527 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões tratavam do mérito e visavam reexame ou modulação de efeitos do Tema 1.231, hipóteses que não se enquadram nas previsões do art. 1.022 do CPC/2015; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem fundamento para suspender a aplicação do entendimento firmado no recurso repetitivo, razão pela qual negar provimento aos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.231), Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.231) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão relativa à modulação de efeitos do Tema 1.231
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de embargos de declaração interpostos em recurso repetitivo
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões tratavam do mérito e visavam reexame ou modulação de efeitos do Tema 1.231, hipóteses que não se enquadram nas previsões do art. 1.022 do CPC/2015; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem fundamento para suspender a aplicação do entendimento firmado no recurso repetitivo, razão pela qual negar provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração