EREsp 1568691 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante tratavam do mérito da controvérsia já decidido no recurso especial repetitivo aplicado (Tema 1.231/STJ); o acórdão impugnado aplicou jurisprudência vinculante que firmou a tese de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS, e as supostas omissões, contradições ou obscuridades não foram demonstradas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS ST, Pis/pasep, COFINS, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Tributário ICMS ST Pis/pasep COFINS Crédito Tributário Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante tratavam do mérito da controvérsia já decidido no recurso especial repetitivo aplicado (Tema 1.231/STJ); o acórdão impugnado aplicou jurisprudência vinculante que firmou a tese de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS, e as supostas omissões, contradições ou obscuridades não foram demonstradas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento da Primeira Seção por unanimidade