AREsp 2935308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto de regime monofásico instituído pela Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustíveis ocupa etapa posterior da cadeia produtiva e tem alíquota zero, não participando da relação tributária e, portanto, carece de legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 83/STJ e decisões sobre o Tema 1125) e com o marco temporal da modulação de efeitos fixado pelo STF em 15/03/2017.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MORRO DO S LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Compensação, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Compensação Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

AUTO POSTO MORRO DO S LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1125/STJ quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Marco temporal da modulação de efeitos (15/03/2017) e alcance da prescrição quinquenal para compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto de regime monofásico instituído pela Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustíveis ocupa etapa posterior da cadeia produtiva e tem alíquota zero, não participando da relação tributária e, portanto, carece de legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 83/STJ e decisões sobre o Tema 1125) e com o marco temporal da modulação de efeitos fixado pelo STF em 15/03/2017.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.