AREsp 2925802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a parte agravante, na condição de comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico/substituição tributária, não possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, não houve prequestionamento das normas invocadas e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n.83 do STJ, n.211 do STJ e n.284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante: CENTRO AUTOMOTIVO BLUE MACHINE LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO BLUE MACHINE LTDA.

Agravante / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência do regime monofásico (Lei 9.718/98 e Lei 9.990/2000) e suas consequências para distribuidores e varejistas
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1º, §1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a parte agravante, na condição de comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico/substituição tributária, não possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, não houve prequestionamento das normas invocadas e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n.83 do STJ, n.211 do STJ e n.284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.12.016/2009 e Súmulas n.512 do STF e n.105 do STJ)
  • Publique-se