TutAntAnt 594 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, em exame perfunctório exigido para tutela de urgência, não se vislumbrou a probabilidade do direito alegado, dado que o Tribunal de origem concluiu que a parte não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar a disparidade entre os preços da CMED e os praticados no mercado; ademais, esta Corte não pode revisar tal conclusão fática em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (pedido De Tutela Antecipada Antecedente) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Câmara De Regulação Do Mercado De Medicamentos (cmed), Preços Máximos Ao Consumidor (pmc), Prova Pré Constituída, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Câmara De Regulação Do Mercado De Medicamentos (cmed) Preços Máximos Ao Consumidor (pmc) Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (pedido De Tutela Antecipada Antecedente) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso especial mediante tutela antecipada antecedente
  2. 2 Legalidade da adoção dos preços indicados pela CMED como base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, em exame perfunctório exigido para tutela de urgência, não se vislumbrou a probabilidade do direito alegado, dado que o Tribunal de origem concluiu que a parte não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar a disparidade entre os preços da CMED e os praticados no mercado; ademais, esta Corte não pode revisar tal conclusão fática em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.