AREsp 2828347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 201/RE 593.849/MG) e na interpretação de norma estadual (arts. 2º e 3º da Lei Estadual n. 20.497/2019), sendo inviável sua revisão em sede de recurso especial; a Lei Estadual regulamenta procedimentos de restituição e complementação do ICMS-ST sem criar ou majorar tributo, não afrontando as regras de anterioridade.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição E Complementação Do ICMS ST, Princípios Da Anterioridade Anual E Nonagesimal, Súmula 280/stf, Tema 201 (re 593.849/mg)
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Restituição E Complementação Do ICMS ST Princípios Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da exigência de ICMS-ST complemento prevista na Lei Estadual n. 20.497/2019
  2. 2 Incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal sobre a Lei Estadual n. 20.497/2019
  3. 3 Interpretação e alcance da tese firmada pelo STF no Tema 201 (RE 593.849/MG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 201/RE 593.849/MG) e na interpretação de norma estadual (arts. 2º e 3º da Lei Estadual n. 20.497/2019), sendo inviável sua revisão em sede de recurso especial; a Lei Estadual regulamenta procedimentos de restituição e complementação do ICMS-ST sem criar ou majorar tributo, não afrontando as regras de anterioridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.