REsp 2230270 - DECISAO

REsp 2230270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido incorreu em violação ao dever de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) por não integrar os aclaratórios quanto à inclusão do ICMS-ST e à extensão da coisa julgada, e por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando em parte o acórdão dos embargos de declaração e determinando o rejulgamento do recurso integrativo da sociedade empresária para que sejam analisadas tais questões (incluindo a aplicação do Tema 1.125 do STJ).

Parties
Recorrente: ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito Tributária Recurso Especial Interposto / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado Em Parte; Determinado Rejulgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado em parte; determinado o rejulgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Ultra Petita, Embargos De Declaração, Tema 1.125 Do STJ, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Coisa Julgada Ultra Petita Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito Tributária Recurso Especial Interposto / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado Em Parte; Determinado Rejulgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 502 e 508 do CPC (coisa julgada material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido incorreu em violação ao dever de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) por não integrar os aclaratórios quanto à inclusão do ICMS-ST e à extensão da coisa julgada, e por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando em parte o acórdão dos embargos de declaração e determinando o rejulgamento do recurso integrativo da sociedade empresária para que sejam analisadas tais questões (incluindo a aplicação do Tema 1.125 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado em parte; determinado o rejulgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dô provimento ao recurso especial