REsp 2141205 - ACORDAO

REsp 2141205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a decisão na interpretação de norma estadual e em exegese constitucional, o que impede o exame pelo STJ na via especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da deficiência das razões do recurso pela impertinência temática (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A. e suas filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Prequestionamento Constitucional, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Interpretação De Lei Estadual
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Prequestionamento Constitucional Súmula 280/stf Súmula 284/stf Interpretação De Lei Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE LUIZA S.A. e suas filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de respaldo constitucional ou legal para exigir complementação do ICMS-ST quando a base presumida for inferior ao valor real
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF em razão de interpretação de legislação estadual pelo tribunal de origem
  3. 3 Impertinência temática dos dispositivos federais apontados e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a decisão na interpretação de norma estadual e em exegese constitucional, o que impede o exame pelo STJ na via especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da deficiência das razões do recurso pela impertinência temática (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.