REsp 2229080 - DECISAO

REsp 2229080 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência do STF (RE 593.849/MG, Tema 201) e do STJ (Tema repetitivo sobre substituição tributária), entendeu que a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e de legislação local, cuja apreciação extrapola o cabimento do recurso especial; manteve-se o entendimento de que, na substituição tributária para frente, é inaplicável o art. 166 do CTN à restituição/complentação do ICMS-ST e confirmou-se a possibilidade de restituição ou complementação conforme a base de cálculo efetiva, além de rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva por reexaminar prova ou matéria fática.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante / Recorrida (recurso Especial): FECOMERCIO - FEDERAÇAO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Com Recurso Especial E Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial de FECOMÉRCIO; conheceu-se em parte do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e negou-se provimento a este último.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Para Frente, Restituição E Complementação Tributária, Ilegitimidade Passiva, Art. 166 Do CTN, Lei Complementar 87/1996, Competência Do STF (tema 201)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Para Frente Restituição E Complementação Tributária Ilegitimidade Passiva Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente (recurso Especial)

FECOMERCIO - FEDERAÇAO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE MINAS GERAIS

Agravante / Recorrida (recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Com Recurso Especial E Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente
  2. 2 Possibilidade de complementação da cobrança do ICMS-ST pelo Fisco quando a base de cálculo efetiva for superior/ inferior à presumida
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Subsecretário da Receita Estadual)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência do STF (RE 593.849/MG, Tema 201) e do STJ (Tema repetitivo sobre substituição tributária), entendeu que a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e de legislação local, cuja apreciação extrapola o cabimento do recurso especial; manteve-se o entendimento de que, na substituição tributária para frente, é inaplicável o art. 166 do CTN à restituição/complentação do ICMS-ST e confirmou-se a possibilidade de restituição ou complementação conforme a base de cálculo efetiva, além de rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva por reexaminar prova ou matéria fática.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial de FECOMÉRCIO; conheceu-se em parte do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e negou-se provimento a este último.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER do Recurso Especial de FECOMÉRCIO - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE MINAS GERAIS
  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e NEGO-LHE PROVIMENTO