REsp 2231120 - DECISAO

REsp 2231120 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante do STF e do STJ de que o ICMS e o ICMS-ST não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, e não se verificar omissão relevante a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, mantida a decisão de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária
Processual Civil Tributário ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado na substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante do STF e do STJ de que o ICMS e o ICMS-ST não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, e não se verificar omissão relevante a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, mantida a decisão de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.