REsp 2063826 - DECISAO

REsp 2063826 - DECISAO

O STJ reconheceu a adequação do mandado de segurança para declarar o direito à devolução administrativa do indébito tributário anterior à impetração e não prescrito, mediante compensação, mas condicionou a execução desse direito à existência de lei específica autorizadora (art. 170 do CTN) e à observância do regime de precatórios quando cabível; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de devolução por meio de compensação, inclusive analisando a existência de norma estadual que autorize o encontro de contas.

Parties
Recorrente/impetrante: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a adequação do mandado de segurança como meio próprio para declarar o direito à devolução administrativa do indébito não prescrito mediante compensação, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de devolução por meio de...
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Compensação De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Súmula 213 STJ, Súmulas 269 E 271 STF, Tema 1262 STF (precatórios)
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Compensação De Indébito Tributário Mandado De Segurança Súmula 213 STJ +2 more

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Parties

FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de indébito tributário
  2. 2 Necessidade de lei específica para autorizar compensação (art. 170 do CTN)
  3. 3 Limites aos efeitos retroativos diante das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a adequação do mandado de segurança para declarar o direito à devolução administrativa do indébito tributário anterior à impetração e não prescrito, mediante compensação, mas condicionou a execução desse direito à existência de lei específica autorizadora (art. 170 do CTN) e à observância do regime de precatórios quando cabível; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de devolução por meio de compensação, inclusive analisando a existência de norma estadual que autorize o encontro de contas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a adequação do mandado de segurança como meio próprio para declarar o direito à devolução administrativa do indébito não prescrito mediante compensação, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de devolução por meio de...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sobre o pedido de devolução por meio de compensação, analisando a existência de lei estadual que autorize o encontro de contas.