AREsp 2755083 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois a parte buscava o reexame de matéria de mérito não apreciada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e a legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST cabe ao contribuinte substituto (refinaria/produzidor/importador/distribuidora), não ao comerciante varejista, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar a decisão ou analisar o mérito que exigiria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Legitimidade Ad Causam, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.125/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Legitimidade Ad Causam Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legitimidade de comerciante varejista para pleitear a exclusão do ICMS-ST
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando a matéria de mérito não foi examinada pela Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a parte buscava o reexame de matéria de mérito não apreciada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e a legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST cabe ao contribuinte substituto (refinaria/produzidor/importador/distribuidora), não ao comerciante varejista, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar a decisão ou analisar o mérito que exigiria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração