REsp 2180949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas e não cabe reexame do mérito nem busca de efeitos modificativos por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Parties
Autor: Fernando C. Pereira - Comércio de Produtos Farmacêuticos; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS ST, Vendas Com Bonificação, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS ST Vendas Com Bonificação Omissão Em Acórdão Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

Fernando C. Pereira - Comércio de Produtos Farmacêuticos

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão de 12 temas
  2. 2 Incidência do ICMS-ST sobre mercadorias dadas a título de bonificação (tema de mérito subjacente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas e não cabe reexame do mérito nem busca de efeitos modificativos por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração