AREsp 2961239 - DECISAO

AREsp 2961239 - DECISAO

Por estar o impetrante na condição de comerciante varejista beneficiado pela alíquota zero no regime monofásico instaurado pela Lei 9.990/2000, ele não participou diretamente da relação tributária como contribuinte ou responsável tributário, de modo que lhe falta legitimidade ativa para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTER AUTO POSTO DE ITAPEVA LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Substituição Tributária Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

CENTER AUTO POSTO DE ITAPEVA LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do regime monofásico instituído pela Lei 9.990/2000 e seu efeito de concentração da tributação na refinaria
  3. 3 Distinção entre o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) e o caso concreto devido ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Por estar o impetrante na condição de comerciante varejista beneficiado pela alíquota zero no regime monofásico instaurado pela Lei 9.990/2000, ele não participou diretamente da relação tributária como contribuinte ou responsável tributário, de modo que lhe falta legitimidade ativa para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.