REsp 2235837 - DECISAO

REsp 2235837 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto à matéria relativa à inclusão de insumos na base de cálculo do ICMS‑ST por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria com conteúdo constitucional (art.97 do CTN), mas foi conhecido e provido na extensão de afastar a multa por litigância de má-fé, por entender que os embargos de declaração tinham nítido fim de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes, não eram manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: COPA ENERGIA S.A. (COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A); Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Litigância De Má Fé Prequestionamento

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Parties

COPA ENERGIA S.A. (COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A)

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé

Legal Issues

  1. 1 inclusão de insumos na base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa por litigância de má-fé e art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto à matéria relativa à inclusão de insumos na base de cálculo do ICMS‑ST por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria com conteúdo constitucional (art.97 do CTN), mas foi conhecido e provido na extensão de afastar a multa por litigância de má-fé, por entender que os embargos de declaração tinham nítido fim de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes, não eram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.