AREsp 2782895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação de dispositivo de lei federal seria meramente reflexa, exigindo prévio exame de normas locais e de atos normativos infralegais (protocolos e convênios do ICMS), matéria que não é adequada à via do recurso especial nos termos da jurisprudência e da aplicação analógica da Súmula 280/STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e concreta fundamento suficiente do acórdão recorrido (royalties remuneram franqueador e são sujeitos ao ISS), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS ST, Royalties, Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Atos Normativos Infralegais, Convênios E Protocolos Do ICMS, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Royalties Base De Cálculo Súmula 280/stf Súmula 283/stf Atos Normativos Infralegais +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos royalties de franquia na base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de exame de legislação local e atos infralegais (protocolos/convênios)
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 283 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação de dispositivo de lei federal seria meramente reflexa, exigindo prévio exame de normas locais e de atos normativos infralegais (protocolos e convênios do ICMS), matéria que não é adequada à via do recurso especial nos termos da jurisprudência e da aplicação analógica da Súmula 280/STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e concreta fundamento suficiente do acórdão recorrido (royalties remuneram franqueador e são sujeitos ao ISS), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno